Governo do Pará sanciona lei que proíbe uso de verba pública em eventos que "sexualizem crianças e adolescentes"
A governadora em exercício, Hana Ghassan Tuma, sancionou nesta semana a lei que proíbe o uso de verba pública em eventos e serviços que ‘promovam a sexualização de crianças e adolescentes’.
A governadora em exercício, Hana Ghassan Tuma, sancionou nesta semana a lei que proíbe o uso de verba pública em eventos e serviços que ‘promovam a sexualização de crianças e adolescentes’. A lei foi assinada na segunda-feira (13), mas foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (14).
No art. 2º da nova lei, é citado que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a
apresentações pornográficas ou obscenas, o que faz referência a uma polêmica vivida pelo Governo do Pará em agosto de 2024, quando uma performance de drag queens na 27ª Feira Pan-Amazônica do Livro gerou debates nas redes sociais.
Inicialmente, a Secretaria de Cultura (Secult), organizadora da Feira Pan-Amazônica do Livro, informou que “A Feira Pan-Amazônica do Livro e das Multivozes é uma iniciativa que prioriza a diversidade, o acolhimento e as multiplas expressões, oportunizando todos os públicos de forma democrática e inclusiva. O conceito das Multivozes, incorporado ao evento desde 2019, demarca o compromisso com a pluralidade do povo paraense as políticas públicas de garantia de direitos". No entanto, após o debate nas redes ficar ainda mais acalorado, a jornalista Ursula Vidal, titular da Secult, publicou uma nota pedindo desculpas pelo ocorrido. A nova nota foi publicada menos de 24h após a primeira versão.
O que é pornográfico, segundo a nova lei?
Segundo a nova lei, materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividade sexual
que estimule a excitação sexual.
Quem vai fiscalizar?
A governadora em exercício vetou trechos da lei e, em informe ao deputado Chicão (MDB), Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), justificou os vetos alegando a falta de recomendações sobre o órgão competente para fiscalização, apuração da infração administrativa e imposição da pena. Hanna também apontou a falta de regulamentação de procedimentos para prévio processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa aos que se sentirem afetados, o que deve ser abordado pela Alepa nos próximos meses.
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