Prefeitura de Belém sanciona lei que garante alimento e água para animais de rua

O prefeito de Belém, Igor Normando (MDB), sancionou nesta quarta-feira (15) a Lei nº 10.

Foto: Agência Belém de Notícias

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O prefeito de Belém, Igor Normando (MDB), sancionou nesta quarta-feira (15) a Lei nº 10.126, que assegura o fornecimento de alimento e água para animais domésticos em situação de rua, incluindo cães e gatos comunitários. A medida se aplica a espaços públicos e áreas comuns de condomínios no município, e foi aprovada pela Câmara Municipal de Belém como parte das políticas de proteção animal.

A legislação prevê a aplicação de multas para quem retirar violentamente animais de áreas internas de condomínios ou impedir moradores de alimentá-los. Os critérios para fixação dos valores seguem a Lei Municipal nº 9.202, de 2016. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados a programas municipais voltados para a alimentação e o abrigo de animais em situação de vulnerabilidade.

Com essa iniciativa, a gestão municipal reforça seu compromisso com o bem-estar animal, promovendo ações que visam a proteção de cães e gatos em situação de abandono, ao mesmo tempo em que responsabiliza atos que desrespeitem os direitos dos animais e das pessoas que cuidam deles.

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